AREsp 2722800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de procuração nos autos e da não regularização da representação no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que não se apreciaram as questões de mérito relativas ao rito da reclamação contra a nomeação de inventariante.

Parties
Agravante: AMAURI FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Procuração (admissibilidade Na Instância Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação Contra Nomeação De Inventariante, Incidente De Remoção
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Contra Nomeação De Inventariante Incidente De Remoção

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Parties

AMAURI FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Procuração (admissibilidade Na Instância Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115 do STJ em caso de ausência de procuração nos autos
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual em prazo oportuno
  3. 3 Discussão sobre o rito adequado para reclamação contra a nomeação de inventariante (art. 627, II e §2º, CPC versus incidente de remoção regulado pelos arts. 622 e 623 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de procuração nos autos e da não regularização da representação no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que não se apreciaram as questões de mérito relativas ao rito da reclamação contra a nomeação de inventariante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.