AREsp 2556700 - ACORDAO

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O recurso especial não foi admitido porque havia vício de representação processual consistente em assinatura digitalizada no substabelecimento/ procuração; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte ao apresentar documento com a mesma assinatura digitalizada, o que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, da orientação do STJ sobre assinaturas digitalizadas e da Súmula 115/STJ, torna inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, justificando-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Substabelecimento, Procuração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Regularização Substabelecimento Procuração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para regularizar vício de representação processual conforme arts. 76 e 932, § único, do CPC
  2. 2 Valor jurídico da assinatura digitalizada versus assinatura digital com certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada
  3. 3 Inexistência de recurso quando a parte não regulariza a representação processual (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque havia vício de representação processual consistente em assinatura digitalizada no substabelecimento/ procuração; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte ao apresentar documento com a mesma assinatura digitalizada, o que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, da orientação do STJ sobre assinaturas digitalizadas e da Súmula 115/STJ, torna inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, justificando-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 484-485
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial