AREsp 2912298 - DECISAO

AREsp 2912298 - DECISAO

Verificada a renúncia dos patronos e a ausência de nomeação de novo procurador pela parte, apesar de intimada e localizada no endereço constante dos autos, não tendo sido sanada a irregularidade dentro do prazo concedido, o relator não conhece do recurso, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA SILVA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Relator Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA SILVA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Relator Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de nomear procurador sucessor após renúncia
  3. 3 consequência da inércia na regularização da representação na instância recursal

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia dos patronos e a ausência de nomeação de novo procurador pela parte, apesar de intimada e localizada no endereço constante dos autos, não tendo sido sanada a irregularidade dentro do prazo concedido, o relator não conhece do recurso, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...