AREsp 2580262 - DECISAO

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Concluiu-se que o agravo é conhecido, mas o recurso especial não pode ser conhecido porque a recorrente, devidamente intimada para regularizar sua representação processual, não juntou a procuração tempestivamente; a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, e a juntada posterior da procuração não supre o vício em razão da preclusão e da Súmula 115 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/ Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 115 Do STJ
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Substituição/ Substabelecimento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC aos recursos especiais
  3. 3 possibilidade de juntada posterior da procuração após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravo é conhecido, mas o recurso especial não pode ser conhecido porque a recorrente, devidamente intimada para regularizar sua representação processual, não juntou a procuração tempestivamente; a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, e a juntada posterior da procuração não supre o vício em razão da preclusão e da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.