AREsp 2990501 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...