AREsp 2945866 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no momento adequado: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanando o vício após intimação, sendo incabível acolhimento em face da preclusão e da aplicação da Súmula n. 115/STJ (arts. 76 e 932 do CPC).

Parties
Embargante: PLANALTO CENTRAL IMOVEIS LTDA; Advogado: FLAVIO PEREIRA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PLANALTO CENTRAL IMOVEIS LTDA

Embargante

FLAVIO PEREIRA CORTES

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no momento adequado: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanando o vício após intimação, sendo incabível acolhimento em face da preclusão e da aplicação da Súmula n. 115/STJ (arts. 76 e 932 do CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)