AREsp 2829038 - ACORDAO

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Como a parte agravante, regularmente intimada para suprir a falta de representação processual em prazo assinalado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a procuração/cadeia de substabelecimento, incide a Súmula n. 115 do STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRETÓRIO REGIONAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - AP; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Súmula N. 115/stj Procuração Regularização Da Representação Processual Inadmissibilidade Recursal

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Parties

DIRETÓRIO REGIONAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - AP

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ ao caso de não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Como a parte agravante, regularmente intimada para suprir a falta de representação processual em prazo assinalado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a procuração/cadeia de substabelecimento, incide a Súmula n. 115 do STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ