AREsp 2962069 - DECISAO

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Verificada a renúncia dos patronos e a ausência de regularização da representação pela agravante após intimação no endereço constante dos autos, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE CUSTODIO LELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE CUSTODIO LELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação após renúncia do patrono
  2. 2 consequência do não cumprimento da determinação de nomear procurador
  3. 3 fundamento legal para não conhecimento do recurso pelo relator

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia dos patronos e a ausência de regularização da representação pela agravante após intimação no endereço constante dos autos, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...