AREsp 2896553 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo concedido; a procuração existente em autos originários ou em processo conexo não apensado não surte efeito na instância especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: JOAQUIM TANAKA TOSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM TANAKA TOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
2 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
3 preclusão pela não regularização da representação processual no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual