AREsp 2857812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à interposição, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso perante a instância especial quando ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimentos incompleta impede conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação quando intimada, dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à interposição, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.