AREsp 2885057 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para sanar a falta de representação processual e deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos necessária; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e as regras do CPC/15, tornando inexistente o recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: METALURGICA HISPANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

METALURGICA HISPANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferam poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para sanar a falta de representação processual e deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos necessária; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e as regras do CPC/15, tornando inexistente o recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso