AREsp 2825708 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo improrrogável de cinco dias para regularização, é obrigatório, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso; por esse motivo negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática agravada.

Parties
Agravante: CAFÉ ÁUREO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Intempestividade, Art. 76 Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Intempestividade Art. 76 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAFÉ ÁUREO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 descumprimento da intimação para regularizar a representação no prazo assinado
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determinando o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo improrrogável de cinco dias para regularização, é obrigatório, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso; por esse motivo negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAFÉ ÁUREO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo