AREsp 2995088 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por representação irregular não regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.