AREsp 2946262 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARCHANGEL"S SEGURANCA E VIGILANCIALTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARCHANGEL"S SEGURANCA E VIGILANCIALTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.