AREsp 2823257 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar sua representação processual, deixou de apresentar a procuração originária que outorgaria poderes ao substabelecente; o substabelecimento sem procuração originária é insuficiente, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BOLSA MERCANTIL DE MINAS; Parte: Geraldo Correa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

BOLSA MERCANTIL DE MINAS

Agravante

Geraldo Correa Filho

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar sua representação processual, deixou de apresentar a procuração originária que outorgaria poderes ao substabelecente; o substabelecimento sem procuração originária é insuficiente, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.