AREsp 2791723 - ACORDAO

Porquanto o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do agravo em recurso especial e, conforme a Súmula n. 115 do STJ, a juntada de procuração ou substabelecimento após o prazo não saneia a irregularidade da representação processual, o recurso é reputado inexistente e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS FEITOSA BARRETO; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 115/stj

Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS FEITOSA BARRETO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do agravo em recurso especial pode sanar a irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de representação processual válida.