AREsp 2856233 - ACORDAO

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A decisão manteve que, tendo sido oportunizada à agravante a juntada da procuração nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e não tendo a exigência sido cumprida no prazo determinado, aplica‑se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal, sendo inviável conhecer do recurso e inaplicável a juntada superveniente por...

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Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, tendo sido oportunizada à agravante a juntada da procuração nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e não tendo a exigência sido cumprida no prazo determinado, aplica‑se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal, sendo inviável conhecer do recurso e inaplicável a juntada superveniente por preclusão temporal; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ)