AREsp 2820428 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque não havia nos autos procuração conferida ao advogado signatário e a parte não regularizou o vício no prazo legal de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: LIBRA METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

LIBRA METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração nos autos
  2. 2 não regularização do vício no prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal para regularização da procuração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque não havia nos autos procuração conferida ao advogado signatário e a parte não regularizou o vício no prazo legal de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 115/STJ.