AREsp 2831556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência do STJ; a procuração juntada em processo não apensado não produz efeitos no STJ; a juntada efetuada apenas no agravo interno ocorreu fora do prazo e foi preclusa; e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável ao âmbito deste Tribunal.

Parties
Agravante: NORBERTO GONCALVES MAGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Inadmissão De Recurso Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

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Parties

NORBERTO GONCALVES MAGRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em processo não apensado no STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência do STJ; a procuração juntada em processo não apensado não produz efeitos no STJ; a juntada efetuada apenas no agravo interno ocorreu fora do prazo e foi preclusa; e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável ao âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.