AREsp 2860430 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ; assim, agravo interno não provido.

Parties
Agravante/recorrente: EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ; assim, agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação.