REsp 2196540 - ACORDAO

REsp 2196540 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e o recurso não conhecido porque a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual, não juntou procuração válida nem comprovou que o signatário era o representante legal da pessoa jurídica, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte.

Parties
Agravante: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 No STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 No STJ

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Parties

CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de comprovação de que o signatário da procuração era representante legal da pessoa jurídica
  3. 3 reconhecimento de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso não conhecido porque a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual, não juntou procuração válida nem comprovou que o signatário era o representante legal da pessoa jurídica, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual