AREsp 2975920 - DECISAO

AREsp 2975920 - DECISAO

Devido à ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e à inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL NÁPOLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL NÁPOLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Devido à ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e à inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.