AREsp 1860731 - DECISAO

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Verificada a renúncia dos procuradores e não havendo regularização da representação após intimação pessoal para tanto, aplica-se a sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, tornando o recurso incogitável; ademais, a intimação realizada no endereço constante dos autos é válida na hipótese de alteração de endereço não comunicada, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial; não se majora honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por a sucumbência ter sido atribuída apenas à sociedade empresária.

Parties
Agravante: CRISTIAN KELLE MARINHO KAWASAKI; Agravante: LUIS CESAR KAWASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Postal, Renúncia Ao Mandato, Inadmissibilidade Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Intimação Postal Renúncia Ao Mandato Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

CRISTIAN KELLE MARINHO KAWASAKI

Agravante

LUIS CESAR KAWASAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual em razão de renúncia ao mandato
  2. 2 intimação para regularização da representação pessoal no prazo legal
  3. 3 validade da intimação realizada no endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia dos procuradores e não havendo regularização da representação após intimação pessoal para tanto, aplica-se a sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, tornando o recurso incogitável; ademais, a intimação realizada no endereço constante dos autos é válida na hipótese de alteração de endereço não comunicada, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial; não se majora honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por a sucumbência ter sido atribuída apenas à sociedade empresária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.