AREsp 1860731 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de representação processual válida após renúncia dos procuradores e descumprimento da intimação para regularização, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; considera-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos (arts. 77, V, e 274, parágrafo único); majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIS CESAR KAWASAKI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Intimação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIS CESAR KAWASAKI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual por renúncia dos procuradores
  2. 2 intimação pessoal para regularização da representação
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de representação processual válida após renúncia dos procuradores e descumprimento da intimação para regularização, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; considera-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos (arts. 77, V, e 274, parágrafo único); majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 11, CPC/2015).