AREsp 2923574 - ACORDAO

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A parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual no prazo de 5 dias úteis em razão da certidão de saneamento, apresentou o documento fora do prazo, ocorrendo a preclusão consumativa; diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e em conformidade com o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que o não conheceu, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO ANDRADE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Saneamento De Óbice, Preclusão Consumativa, Intimação, Tempestividade
Processual Civil Representação Processual Procuração Saneamento De Óbice Preclusão Consumativa Intimação Tempestividade

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANDRADE DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Prazo para saneamento do vício e suas consequências
  3. 3 Preclusão temporal e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual no prazo de 5 dias úteis em razão da certidão de saneamento, apresentou o documento fora do prazo, ocorrendo a preclusão consumativa; diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e em conformidade com o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que o não conheceu, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.