AREsp 2990387 - DECISAO

AREsp 2990387 - DECISAO

A parte não regularizou sua representação após a renúncia dos patronos apesar de devidamente notificada; nos termos dos arts. 76, §2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO DE MELLO PORTINHO; Agravante: ANDRESSA PAULO SARTORIO PORTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandatário, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Citação
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandatário Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Citação

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Parties

MARCELO DE MELLO PORTINHO

Agravante

ANDRESSA PAULO SARTORIO PORTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 nomeação de procurador após renúncia
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de regularização

Ratio Decidendi

A parte não regularizou sua representação após a renúncia dos patronos apesar de devidamente notificada; nos termos dos arts. 76, §2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...