TP 1796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os advogados do agravante comunicaram renúncia ao mandato e, apesar de concedido prazo para regularização da representação processual, o agravante não supriu o vício, configurando ausência de pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2.º, inciso I, do CPC; ainda, aplica-se o dever de manter o endereço atualizado (art. 77, V) e a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único).

Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Tutela Provisória, Intimação, Dever De Atualização De Endereço, Presunção De Validade Das Intimações, Pressupostos Processuais
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Tutela Provisória Intimação Dever De Atualização De Endereço Presunção De Validade Das Intimações Pressupostos Processuais

Case Brief

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Parties

FABIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato e ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2.º, inciso I, do Código de Processo Civil para não conhecimento do recurso
  3. 3 Dever da parte de manter atualizado o endereço para intimações (art. 77, V, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os advogados do agravante comunicaram renúncia ao mandato e, apesar de concedido prazo para regularização da representação processual, o agravante não supriu o vício, configurando ausência de pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2.º, inciso I, do CPC; ainda, aplica-se o dever de manter o endereço atualizado (art. 77, V) e a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único).

Court Disposition

Recurso não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.