AREsp 2889440 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os dispositivos legais apontados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (faltando prequestionamento) e, ainda, porque a reforma da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão.

Parties
Agravante: MÁRIO GENOVEZZI SANTOS; Agravante: SIDNÉIA LOPES; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Representação Processual Nulidade Processual Prequestionamento Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Vinculantes E Orientadoras

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Parties

MÁRIO GENOVEZZI SANTOS

Agravante

SIDNÉIA LOPES

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 nulidade de atos por representação sem poderes conforme contrato social
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos legais apontados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (faltando prequestionamento) e, ainda, porque a reforma da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, diante da ausência de fixação na origem