REsp 2073781 - ACORDAO

REsp 2073781 - ACORDAO

Havendo recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos e não tendo a parte, intimada, regularizado a representação com apresentação da cadeia completa (incluindo a procuração originária), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso dirigido à instância superior é considerado inexistente, não se conhecendo do agravo interno; o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta essa exigência para as instâncias superiores.

Parties
Agravante: JOSÉ JOAQUIM MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 1.017, § 5º, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Resp E Aresp, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Art. 76, § 2º, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade Do Resp E Aresp Agravo Interno

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Parties

JOSÉ JOAQUIM MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração do advogado subscritor impede o conhecimento do recurso dirigido à instância superior
  2. 2 Se o art. 1.017, § 5º, do CPC é aplicável às instâncias superiores
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ diante da não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Havendo recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos e não tendo a parte, intimada, regularizado a representação com apresentação da cadeia completa (incluindo a procuração originária), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso dirigido à instância superior é considerado inexistente, não se conhecendo do agravo interno; o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta essa exigência para as instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.