AREsp 2538309 - ACORDAO

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Como a parte agravante não regularizou a representação processual após intimação válida dentro do prazo assinalado, incide a Súmula n. 115 do STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso; a intimação pessoal não é necessária na hipótese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDECIR APARECIDO RUY; Agravante: ITAMAR ANTONIO JOSE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Intimação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

VALDECIR APARECIDO RUY

Agravante

ITAMAR ANTONIO JOSE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a intimação para regularização da representação processual deve ser pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não regularizou a representação processual após intimação válida dentro do prazo assinalado, incide a Súmula n. 115 do STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso; a intimação pessoal não é necessária na hipótese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ e por não regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.