AREsp 2785260 - ACORDAO

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A parte agravante, devidamente intimada, não comprovou tempestivamente a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores das peças recursais; diante da ausência de mandato válido nos autos e da vinculação decorrente da assinatura eletrônica do advogado titular do certificado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Efeito da assinatura eletrônica do advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

A parte agravante, devidamente intimada, não comprovou tempestivamente a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores das peças recursais; diante da ausência de mandato válido nos autos e da vinculação decorrente da assinatura eletrônica do advogado titular do certificado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ.