AREsp 2787833 - ACORDAO

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Porquanto a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial, incide a Súmula 115/STJ e o recurso é considerado inexistente, razão por que se nega provimento ao agravo interno (arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015).

Parties
Agravante: DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 intimação para regularizar representação processual nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial, incide a Súmula 115/STJ e o recurso é considerado inexistente, razão por que se nega provimento ao agravo interno (arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.