AREsp 2585129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte não regularizou a representação processual após intimação, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança as instâncias superiores, sendo inexistente recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é conhecido recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Se a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC se aplica às instâncias superiores
  3. 3 Efeitos da não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte não regularizou a representação processual após intimação, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança as instâncias superiores, sendo inexistente recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos