AREsp 2956369 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 e jurisprudência que vedam a juntada tardia da procuração, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROBSON ROCHA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

ROBSON ROCHA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por desconsideração da regularidade da representação processual
  2. 2 preclusão quanto à juntada tardia de procuração
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 e jurisprudência que vedam a juntada tardia da procuração, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa