AREsp 2979631 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento, apesar de devidamente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e eventual gratuidade da justiça, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual e omissão em sanar o vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento, apesar de devidamente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e eventual gratuidade da justiça, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.