AREsp 2936848 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do recurso não tinha mandato nos autos, foi intimado para regularizar a representação e, embora tenha juntado instrumento, este ostenta data posterior à interposição do agravo, não podendo suprir o vício em razão da preclusão; adicionalmente, o trecho sobre majoração de honorários foi considerado adequado por condicionar a majoração à prévia fixação em instância a quo, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CELIA RODRIGUES CARDOSO; Embargante: JORGE ROBERTO SOARES MICHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais/agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais/agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELIA RODRIGUES CARDOSO

Embargante

JORGE ROBERTO SOARES MICHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 instrumento de mandato com data posterior à interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do recurso não tinha mandato nos autos, foi intimado para regularizar a representação e, embora tenha juntado instrumento, este ostenta data posterior à interposição do agravo, não podendo suprir o vício em razão da preclusão; adicionalmente, o trecho sobre majoração de honorários foi considerado adequado por condicionar a majoração à prévia fixação em instância a quo, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)