RMS 76683 - DECISAO

RMS 76683 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e da não regularização no prazo concedido, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Mandado De Segurança Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 falha na regularização da representação no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e da não regularização no prazo concedido, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.