AREsp 2917883 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos no momento do protocolo e por não ter sido sanada a irregularidade no prazo após intimação, o recurso é considerado inexistente/não conhecido nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; documentos juntados após o prazo não podem ser conhecidos por preclusão temporal; e a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE LIMA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º, Do CPC (inaplicabilidade Às Instâncias Superiores), Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Agravo Interno Art. 1.017, § 5º, Do CPC (inaplicabilidade Às Instâncias Superiores) Súmula 115/stj

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Parties

PAULO CESAR DE LIMA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal para juntada de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos no momento do protocolo e por não ter sido sanada a irregularidade no prazo após intimação, o recurso é considerado inexistente/não conhecido nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; documentos juntados após o prazo não podem ser conhecidos por preclusão temporal; e a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual.