AREsp 2962992 - DECISAO

AREsp 2962992 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos apenas para corrigir equívoco quanto às subscritoras, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque permaneceu vício de representação: foi juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária do substabelecente (Dr. Mauro Sergio de Freitas), e o substabelecimento sem procuração não tem eficácia. Ademais, a existência de procuração em autos principais não supre a ausência do instrumento nos autos onde se pretende interpor o recurso; aplica-se a Súmula 115 do STJ, não conhecendo-se do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: JULIANA VALENCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 304/305, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Súmula 115 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA VALENCIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de procuração originária nos autos
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  3. 3 efeitos do substabelecimento apresentado sem a procuração respectiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos apenas para corrigir equívoco quanto às subscritoras, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque permaneceu vício de representação: foi juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária do substabelecente (Dr. Mauro Sergio de Freitas), e o substabelecimento sem procuração não tem eficácia. Ademais, a existência de procuração em autos principais não supre a ausência do instrumento nos autos onde se pretende interpor o recurso; aplica-se a Súmula 115 do STJ, não conhecendo-se do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 304/305, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 304/305, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.