AREsp 2973994 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado o vício após regular intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CARLOS JOSE MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado o vício após regular intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.