AREsp 2917734 - DECISAO

AREsp 2917734 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco quanto à identificação do subscritor dos recursos (foram subscritos por Dra. Katia Leite Figueiredo), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque não foi juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; jurisprudência do STJ exige procuração nos autos do subscritor eletrônico e a ausência configura vício de representação não suprível por procuração de outro advogado (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: ERNESTO MACHADO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para corrigir equívoco na decisão de fls. 489/490; mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Erro Formal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Erro Formal Embargos De Declaração

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Parties

ERNESTO MACHADO DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento específico para o subscritor do recurso e seu efeito sobre o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a assinatura eletrónica/assinatura digitalizada de outro advogado supre ou não a falta de procuração nos autos
  3. 3 Se a condição de sócios/queridos (mesma sociedade de advogados) ou cônjuges supre vício de representação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco quanto à identificação do subscritor dos recursos (foram subscritos por Dra. Katia Leite Figueiredo), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque não foi juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; jurisprudência do STJ exige procuração nos autos do subscritor eletrônico e a ausência configura vício de representação não suprível por procuração de outro advogado (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos acolhidos para corrigir equívoco na decisão de fls. 489/490; mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 489/490
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)