AREsp 2997390 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem foi regularizado no prazo após intimação, tendo sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo e incidido preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CLINICA FARES OSASCO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

CLINICA FARES OSASCO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização extemporânea da petição para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem foi regularizado no prazo após intimação, tendo sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo e incidido preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.