AREsp 2995000 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; houve irregularidade na representação; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; por aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; se houve prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SELMA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidadeda Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidadeda Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SELMA TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; houve irregularidade na representação; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; por aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; se houve prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...