AREsp 3016233 - DECISAO

AREsp 3016233 - DECISAO

Não conheci do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a representação processual estava irregular e não foi devidamente sanada, pois a procuração/substabelecimento juntado outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante E Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 validação da representação processual quando a procuração/substabelecimento é outorgado após a interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade não saneada

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a representação processual estava irregular e não foi devidamente sanada, pois a procuração/substabelecimento juntado outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...