AREsp 2962957 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação das partes não foi regularizada na interposição do recurso (faltando a procuração originária que fundamente o substabelecimento), a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a interposição dirigida ao STJ e os documentos juntados apenas nos aclaratórios estão preclusos, de modo que não se pode conhecer da pretensão de sanar a irregularidade por meio destes embargos.

Parties
Embargante: JEANNETTE CANAZILLES; Embargante: SILVANO ALVES; Embargante: EMPREITEIRA SANTO AGOSTINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JEANNETTE CANAZILLES

Embargante

SILVANO ALVES

Embargante

EMPREITEIRA SANTO AGOSTINHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 efeitos do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação das partes não foi regularizada na interposição do recurso (faltando a procuração originária que fundamente o substabelecimento), a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a interposição dirigida ao STJ e os documentos juntados apenas nos aclaratórios estão preclusos, de modo que não se pode conhecer da pretensão de sanar a irregularidade por meio destes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)