AREsp 2997149 - DECISAO

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Não conheço do agravo por faltar regularização da representação processual (procuração/chain de substabelecimento não juntadas) e por preclusão temporal da petição de regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILSON FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WILSON FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por faltar regularização da representação processual (procuração/chain de substabelecimento não juntadas) e por preclusão temporal da petição de regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.