AREsp 2913157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a parte, intimada a regularizar, juntou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do CPC/2015 (art. 76, §2º, I e art. 932, parágrafo único), torna o ato inexistente e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IRINEU ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Posterior Ao Ato Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Posterior Ao Ato Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

IRINEU ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao ato processual saneia o vício de representação
  2. 2 se a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos torna o recurso inexistente
  3. 3 se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 é automática no não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a parte, intimada a regularizar, juntou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do CPC/2015 (art. 76, §2º, I e art. 932, parágrafo único), torna o ato inexistente e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.