AREsp 2600035 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi certificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e os instrumentos juntados tinham data posterior à interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, não sanando o vício, conforme Súmula 115/STJ e art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): Investprev Seguradora S.A.; Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial): Kovr Seguradora S/A; Agravante No Agravo De Instrumento: Thayssa Tomaeli Macedo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

Investprev Seguradora S.A.

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Kovr Seguradora S/A

Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial)

Thayssa Tomaeli Macedo e outros

Agravante No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso é apta a sanar o vício de representação processual constatado na instância especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi certificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e os instrumentos juntados tinham data posterior à interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, não sanando o vício, conforme Súmula 115/STJ e art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários recursais, por não terem sido fixados na origem.