AREsp 2870816 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, deixou de juntar a procuração ou cadeia de substabelecimento apta a identificar o outorgante, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome: Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Não Conhecimento Do Recurso

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual