AREsp 2999317 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, apesar de intimada, a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DELCIR NUNES ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DELCIR NUNES ALVES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não cumprida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, apesar de intimada, a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.